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Projeto de lei de falências garante direitos trabalhistas

04 maio 2004 - 12h23

A prioridade para os créditos trabalhistas está garantida no substitutivo ao projeto da nova lei de falências, aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e que ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Casa. As emendas que eliminavam o limite para pagamento dos direitos trabalhistas prioritariamente foram rejeitadas pelo relator, o senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que fixou esse valor em 150 salários mínimos.Segundo Ramez Tebet, o limite é necessário para evitar quer diretores com altos salários disputem os recursos com a grande maioria dos trabalhadores das empresas com falência decretada. Originário da Câmara dos Deputados, onde tramitou durante anos, o substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado regula recuperação judicial

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