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Projeto de Delcídio cria cadastro de usuário de e-mail

07 junho 2006 - 11h53

Projeto do senador licenciado Delcidio Amaral (PT-MS) para obrigar os prestadores de serviços de correio eletrônico a manterem cadastro dos usuários foi aprovado ontem pela Comissão de Educação. Desse arquivo devem constar, entre outros dados, número de cadastro de pessoa física ou jurídica, endereço e data de expedição do e-mail.Delcidio revela preocupação com a possibilidade de o correio eletrônico vir a ser usado em larga escala com fins criminosos, como já ocorreu com celulares pré-pagos. A proposta prevê a garantia do sigilo das correspondências. Somente no caso do uso de e-mail em crimes a Justiça poderá autorizar a utilização dos dados do cadastro para a investigação.A CE também aprovou emendas do relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), entre as quais a que determina que os estabelecimentos que permitam acesso à internet, como os cyber cafés, serão obrigados a identificar seus usuários. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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