Projeto de Carlinhos prevê a criação de condomínios fechados

O presidente da Câmara de Vereadores de Dourados, vereador Carlinhos Cantor (PR) protocolou recentemente projeto de lei que prevê a permissão do fechamento de vilas, ruas e travessas sem saída, de uso residencial, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.

O projeto garante o fechamento de vilas, ruas e travessas sem saída em caráter permanente em áreas residenciais, a exemplo de algumas regiões onde ocorre esse tipo de situação. Carlinhos observa que nesses casos os moradores teriam a privacidade necessária, evitando o tráfego de veículos considerados estranhos à comunidade habitante do local.

Para a regularização desses imóveis, o projeto de lei estabelece que caberia ao Poder Executivo a análise quanto ao tipo de fechamento, a situação de domínio dos imóveis e as novas condições de trânsito do local, quando houver necessidade.

O fechamento de áreas deverá ser adotado após decisão em comum acordo de no mínimo 90% dos proprietários dos imóveis situados no local, além de respeitar o alinhamento da via pública com a qual se dá o acesso à vila, rua ou travessa sem saída.

“Sem interromper o direito de ir e vir das pessoas, mas preservando a tranqüilidade e assegurando a vontade da maioria dos habitantes, estaríamos promovendo a regularização fundiária de vários locais do Município”, observa o autor da proposta.