Com o objetivo de Fortalecer a rede de proteção a crianças e adolescentes no Brasil, será lançado amanhã, no Ministério da Justiça em Brasília, às 16 horas, o Programa Pró-Conselho Brasil, uma parceria entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Instituto Telemig Celular e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a existência de conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e conselhos tutelares em todo município do país. Apesar disso, 1.221 cidades brasileiras ainda não possuem conselhos de direitos e 1.849 não têm conselhos tutelares. Além disso, muitos dos conselhos já criados funcionam ou operam de maneira precária e inadequada.
O Pró-Conselho Brasil quer colaborar para alterar este cenário. Será estruturado a partir de quatro projetos visando, basicamente, fazer um diagnóstico sobre a existência e as condições de funcionamento dos conselhos municipais e conselhos tutelares; criar esses órgãos nos municípios que ainda não os constituíram; ampliar o volume de recursos financeiros destinados aos fundos para a Infância; e capacitar os conselheiros para o exercício de suas atribuições.
Os conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser criados por meio de lei municipal. São órgãos responsáveis pela formulação, deliberação e controle da política de atendimento e promoção da defesa dos direitos da criança e do adolescente em cada município.
Os conselhos tutelares também estão previstos em lei e entre suas atribuições está o recebimento de denúncias de ameaças ou violações dos direitos de crianças e adolescentes. São responsáveis pelo encaminhamento e acompanhamento dos casos a eles dirigidos. O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) tem a finalidade específica de receber recursos para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a infância e juventude. As informações são da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
MPE e Defensoria não se opõem a júri para assassino de ex-secretário
Sexta Turma nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico
Fábricas de Cultura investem em tecnologia de inteligência artificia
Preso com agrotóxicos é autuado em R$ 180 mil pela PMA
Minas vence Dois irmãos e encara Magnus na final da Supercopa
Dourados receberá carreta do Hospital do Amor em março
Acordo com MPE prevê multa e exoneração de servidores
Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial
Sul-mato-grossense é multado por degradação ambiental em balneário particular
Prefeitura empenhou R$ 253 milhões para despesas no primeiro bimestre
Mais Lidas
Operação desarticula quadrilha especializada em furtos de máquinas agrícolas
Mulher é esfaqueada na região central e encaminhada ao HV em estado grave
Quadrilha é presa com 1,4 tonelada de cocaína e até avião na fazenda de Pavão
