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Programa Pró-Conselho da criança será lançado amanhã

13 junho 2004 - 10h58

Com o objetivo de Fortalecer a rede de proteção a crianças e adolescentes no Brasil, será lançado amanhã, no Ministério da Justiça em Brasília, às 16 horas, o Programa Pró-Conselho Brasil, uma parceria entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Instituto Telemig Celular e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a existência de conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e conselhos tutelares em todo município do país. Apesar disso, 1.221 cidades brasileiras ainda não possuem conselhos de direitos e 1.849 não têm conselhos tutelares. Além disso, muitos dos conselhos já criados funcionam ou operam de maneira precária e inadequada.

O Pró-Conselho Brasil quer colaborar para alterar este cenário. Será estruturado a partir de quatro projetos visando, basicamente, fazer um diagnóstico sobre a existência e as condições de funcionamento dos conselhos municipais e conselhos tutelares; criar esses órgãos nos municípios que ainda não os constituíram; ampliar o volume de recursos financeiros destinados aos fundos para a Infância; e capacitar os conselheiros para o exercício de suas atribuições.

Os conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser criados por meio de lei municipal. São órgãos responsáveis pela formulação, deliberação e controle da política de atendimento e promoção da defesa dos direitos da criança e do adolescente em cada município.

Os conselhos tutelares também estão previstos em lei e entre suas atribuições está o recebimento de denúncias de ameaças ou violações dos direitos de crianças e adolescentes. São responsáveis pelo encaminhamento e acompanhamento dos casos a eles dirigidos. O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) tem a finalidade específica de receber recursos para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a infância e juventude. As informações são da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

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