O Procon, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Secretaria de Segurança Pública e a Câmara dos Vereadores de Campo Grande iniciou ontem, um ciclo de palestras sobre Proteção e Segurança do Consumidor.
A Constituição Brasileira, promulgada em 1988, prevê em seu Artigo 5.º, inciso XXXII que “O Estado promoverá, na forma da Lei, a Defesa do Consumidor”. Com a edição da Lei n.º 8078, de 11 de setembro de 1990 foi criado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, representando um marco nas conquistas do direito do cidadão.
O avanço promovido pelas instalações dos PROCONS em todos os Estados e em muitos municípios do País, juntamente com as Promotorias, Defensorias e Juizados de Defesa do Consumidor não têm sido suficientes para conceder ao cidadão a proteção e a segurança de seus direitos, enquanto consumidor.
No Distrito Federal e no Rio Grande do Sul um passo decisivo foi dado com a implantação da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), que com suas funções de polícia judiciária, apura infrações penais de consumo, previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo sido muito eficiente e eficaz no exercício de prevenir, reprimir e apurar os ilícitos contra as relações de consumo contra a ordem econômica e contra a economia popular, bem como os ilícitos da saúde pública.
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul tem promovido grandes conquistas na luta pela defesa dos direitos do cidadão. Podemos contar hoje, funcionando em um mesmo espaço, o Procon, a Promotoria, a Defensoria e o Juizado de Defesa do Consumidor.
Para completar o Sistema de Defesa do Consumidor, o Coordenador do Procon em Campo Grande, Lairson Rui Palermo, acredita como indispensável a implantação, a exemplo do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul, da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon). Segundo o Coordenador “o início do Ciclo de Palestras Proteção e Segurança do Consumidor tem a intenção clara de chamar o Governo, a Segurança Pública, os consumidores e os fornecedores para um debate amplo e de forma democrática, para aprimorarmos, com a criação da Decon em Mato Grosso do Sul, a defesa dos direitos do consumidor”.
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