Procon fiscaliza empresas e supermercados

O Procon de Dourados realizou nesta semana a fiscalização de supermercados quanto a lei que prevê a precificação direta, através da etiquetagem dos produtos e o uso do código de barras, com leitores óticos instalados a 15 metros do percurso feito pelo consumidor para verificação do preço do produto.

Alguns mercados assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal e Procon que terá vigência a partir do dia 1º de março. Este Termo prevê, dentre outras coisas, multa diária para o estabelecimento que descumprir o mesmo. Os supermercados que não aderiram ao TAC já estão sendo fiscalizados pelo Procon.

Os estabelecimentos que descumprirem a legislação serão autuados e multados pelo Procon. O valor das multas será revertido para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, verba usada para adquirir equipamentos, fazer treinamento do pessoal que trabalha na defesa do consumidor e efetuar campanhas educativas.

De acordo com a diretora do Procon, Odila Schwingel Lange, a entidade está fazendo um grande esforço para fiscalizar todos os estabelecimentos que colocam produtos diretamente à disposição do público. Quanto ao comércio em geral, lojas de roupas, calçados e demais produtos colocados na vitrine, ainda segundo Odila Lange, devem conter informações claras quanto ao preço à vista ou a prazo.

A precificação direta é determinada pela Lei 10.962/2004 regulada pelo Decreto 5.903/2006.