Na sessão realizada nesta terça-feira, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) julgou 36 processos, dos quais 24 considerados irregulares. Deste total, em quatro prestações de contas da Prefeitura Municipal de Bodoquena, do exercício 2005 o prefeito à época, Umberto Machado Araripe foi multado em 290 Uferms.
As irregularidades apontadas nos relatórios votos do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, dão conta de que em três contratos de prestação de serviços de transporte escolar, o ordenador de despesa não apresentou os documentos necessários para apreciação pela Corte Fiscal, declarando irregular e ilegal as etapas de licitação, formalização e execução dos contratos.
Em outras três prestações de contas da Secretaria de Estado de Educação, do exercício de 2005 consideradas irregulares, o ex-secretário Hélio de Lima foi multado em 60 Uferms por realizar convênios com Associações de Pais e Mestres para a execução de obras, ou mesmo para serviços de engenharia, o que não consta dos estatutos destas entidades, o que seria de competência da Agesul – Agência Estadual de Empreendimentos de MS. Além disso, relata o conselheiro Carlos Ronald Albaneze, “a não retenção do ISS (Imposto Sobre a Prestação dos Serviços), resultou em prejuízo direto aos municípios, e ainda, a cotação de preços foi realizada de maneira ineficiente”.
Nos processos considerados irregulares, os ordenadores de despesas foram multados. Em alguns casos, os ordenadores de despesas responsáveis poderão dar entrada com pedidos de recursos após publicação no Diário Oficial do Estado.
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