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Prefeitura justifica prazo de 18 meses para barraqueiros

10 novembro 2004 - 18h39

A advogada-geral do Município, Jovina Nevoletti, disse há pouco ao Dourados News, que o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Dourados e o proprietário do terreno onde será construído a Praça Popular de Alimentação, é de 18 meses, porém que após este prazo os barraqueiros terão 10 meses de carência, podendo assim permanecer no local sem pagar nenhum ônus, e somente após esse prazo, que somados chegam a 28 meses, é que será feita uma negociação com o proprietário dos terrenos com os barraqueiros.Segundo Jovina, está previsto em uma termo do contrato, que após o prazo de carência dos barraqueiros, o valor a ser negociado entre o locador e locatário não pode ser elevado além da correção monetária.Caso os barraqueiros permaneçam com pontos de venda de lanches nas ruas, caberá a eles o pagamento de multa diária, segundo o termo de ajustamento de conduta, e determinação do Ministério Público Estadual.  

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