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Prefeitura é condenada por morte em rua sem sinalização

16 julho 2005 - 09h36

A prefeitura de Campo grande está sentindo nos cofres as conseqüências por investir aquém do necessário na sinalização das ruas da cidade. Esta semana, a Justiça publicou decisão determinando o pagamento de indenização de R$ 150 mil à família de Rachel Lobo de Rezende. Ela morreu após um acidente automobilístico provocado pela falta de sinalização de trânsito, em 1997. Há outras decisões com o mesmo teor. Os dois filhos de Rachel, na época menores de 18 anos, processaram a prefeitura de Campo Grande e no final do mês passado saiu a sentença, publicada agora: os dois serão indenizados em R$ 150 mil por reparação de danos. Rachel trafegava com seu veículo, um Fiat/Prêmio, pela Ruva São Vicente de Paulo, região da Uniderp, quando se chocou com um Monza que seguia pela Rua Elvira Coelho Machado. Com o impacto, o veículo bateu no meio fio e capotou. A motorista morreu no local. Na época, conforme o processo, não havia nenhum tipo de sinalização nas vias. O cruzamento, que é movimentado, até hoje é mal sinalizado. Atualmente há apenas uma pintura apagada no asfalto indica que a via pela qual passava Rachel é preferencial. A defesa da prefeitura baseou-se no Código de Trânsito, segundo o qual na inexistência de sinalização, a preferencial é do veículo à direita, que seria a outra pessoa envolvida. A defesa explicou que Rachel sabia da preferencial, trafegava sempre por ali. Um agravante, incluído no processo como argumento, foi o matagal de um terreno baldio, que atrapalhou a visão e escondeu a placa de PARE do outro condutor. O juiz acatou parcialmente os argumentos, tanto que decidiu pela metade do valor pleiteado em indenização. “... concluo que não só a mãe dos autores foi responsável pelo acidente, por não ter respeitado a ‘regra da direita’, mas também o réu que foi negligente em sua atuação de manutenção da sinalização viária urbana”, decidiu o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Nélio Stábile. Com base nos argumentos apresentados, Stábile concluiu que município também foi responsável, levando em conta que “é dever do município zelar pelas vias de trânsito localizadas em seus limites, se não assim agir responde pelo dano de terceiros”. Ele determinou o pagamento da indenização de R$ 150 mil, corrigida com base no IGPM/FGV a partir da data da sentença, acrescida dos juros da mora de 6% ano, contados a partir da data da primeira citação. A família de Rachel não quis comentar a decisão, que precisa ainda ser reafirmada no Tribunal de Justiça. A lei diz que decisões contra o poder público devem ser confirmadas em segunda instância antes do pagamento. Outro caso

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