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Prefeitura de Ponta Porã cria agência de habitação

19 janeiro 2004 - 08h40

Através do projeto de lei 3325, de 23 de dezembro de 2003, o prefeito Vagner Piantoni (PT) sancionou a criação da Agência Municipal de Habitação Popular (AGHAP), uma autarquia integrante da administração indireta do município, dotada de personalidade jurídica de direto público, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Ponta Porã.Entre os principais articuladores para criação da agência de habitação estão o vereador Marcelino Nunes de Oliveira, do Partido dos Trabalhadores e o deputado federal João Grandão (PT-MS, que auxiliaram o prefeito desde a elaboração da lei até a definição dos itens que deveriam ser incluídos para beneficiar a população menos favorecida do município.A agência tem por finalidade executar a política municipal de habitação, promoverá estudos dos problemas de habitação no município e executará programas de construção de unidades residenciais para aquisição da casa própria, destinadas à população de baixa renda. A agência atuará de acordo com as regras do Sistema Financeiro de Habitação.Nos critérios dos programas de investimento social da prefeitura, a agência vai priorizar projetos que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda, que contribuam para a geração de empregos e ainda implementar mecanismos adequados de acompanhamento e controle do desempenho dos projetos habitacionais de interesse social.Com aplicação de recursos no apoio técnico e na construção, ampliação e reforma de unidades habitacionais de interesse social, a agência nasce como um grande instrumento social, com a missão de reduzir o déficit habitacional no município e melhorar as condições de assentamentos populacionais de baixa renda da região de fronteira.É com esse “gancho” que o prefeito Vagner Piantoni sanciona a lei de criação da AGHAP, que recebe também a incumbência de fomentar e intermediar a concessão de financiamentos para aquisição, construção, ampliação e reforma de moradias. Segundo o prefeito, tudo o que aconteceu até hoje foi por outras vias: “queremos estar mais integrados nesse processo”.Priorizando a preservação do meio ambiente e conveniência harmoniosa nas áreas utilizadas para construção de unidades habitacionais, a Agência Municipal de Habitação vai implementar projetos de regularização fundiária e terá seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhe forem doados pelo município de Ponta Porã e pessoas físicas ou jurídicas. A Agência de Habitação Popular será dirigida por um diretor presidente nomeado pelo prefeito, contará com estrutura básica de quatro coordenadorias (assuntos habitacionais, fundiários, administração e finanças e trabalhos comunitários) e terá quadro de pessoal próprio regido pelo regime estatutário, comissionado ou selecionado por meio de concurso público.De acordo com a lei, a organização e o funcionamento dos serviços da agência serão regulamentados pelo prefeito e poderá manter em seu quadro de pessoal servidores pertencentes ao quadro permanente do município, mediante cessão nas formas da legislação específica. Em caso de extinção o patrimônio será incorporado ao município de Ponta Porã.

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