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Prefeitura de Naviraí prepara Lei do Meio Ambiente

03 fevereiro 2004 - 09h44

O Núcleo de Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura de Naviraí, ligado à Gerência Municipal de Administração (GEMA), está concluindo o anteprojeto da Lei Municipal do Meio Ambiente. O trabalho está sendo elaborado pelo geógrafo e ambientalista, João do Carmo Neves (Chocolate), gerente de Meio Ambiente de Naviraí.Para o professor Chocolate com a aprovação da futura Lei, o Município vai assumir todas as questões relativas ao meio ambiente. Um dos pontos que merece destaque é a liberação da licença ambiental, hoje concedida exclusivamente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que passará para a alçada do Município.“Consideramos este um avanço extraordinário porque a Sema além de não possuir pessoal suficiente para atender todos os 77 municípios do Estado, fato que emperra a aprovação das licenças ambientais, não conhece a realidade local, e o que é prioridade ambiental, principalmente quando pensamos na preservação ou mesmo na exploração das reservas naturais, para que haja realmente o desenvolvimento sustentável”.João do Carmo acrescenta que o Programa de Descentralização das Gestões de Meio Ambiente (PDGA) de interesse do Estado, é imprescindível para a desburocratização ambiental, hoje centralizadas junto à Sema e Ibama. De acordo com sua tese, Naviraí só tem a ganhar com o PDGA, “e este anteprojeto do Meio Ambiente está sendo elaborado para atender este chamamento do Estado. Vamos ganhar na agilização dos procedimentos voltados ao meio ambiente, e poderemos conduzir as questões ambientais de modo que se tornem menos conflitantes e muito mais favorável à nossa proposta de atuar em defesa de um aproveitamento dos recursos naturais renováveis, de forma consciente e legal”.O anteprojeto que está sendo elaborado pelo Núcleo de Meio Ambiente e Turismo de Naviraí, segundo o professor Chocolate, está em consonância com todos os dispositivos das leis federais e estaduais de meio ambiente. João do Carmo antecipa que “para que esta Lei seja consistente estamos contando com a participação e parecer do professor em Direito Ambiental, Odive Soares da Silva. Nos próximos dias estaremos concluindo o trabalho quando então passaremos para conhecimento do prefeito Euclides Fabris, que através de sua assessoria jurídica e Gerência de Administração estará remetendo-a para apreciação da Câmara de Vereadores”. 

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