Prefeitura constata R$ 7 milhões de dívida ativa prescrita

Técnicos da Secretaria de Finanças do município, que estão fechando o balanço do exercício 2009, referente ao primeiro ano de administração do prefeito Ari Artuzi, constataram que pelo menos R$ 7 milhões do total da dívida ativa estão prescritos, ou seja, o débito não poderá mais ser executado judicialmente, conforme prevê o artigo 156 do Código Tributário Nacional.

Essa dívida deveria ter sido executada pela administração anterior no prazo de cinco anos, conforme determina a Lei, o que acabou não acontecendo. O prazo para execução venceu em 2008 e com isso, Dourados vai deixar de arrecadar boa parte da dívida ativa que acumula um montante de milhões de reais.

De acordo com o diretor do Departamento Tributário, Cláudio Mattos, o levantamento da dívida ativa que inclui o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outras taxas, vem sendo feito desde março deste ano para fechar as contas da administração a fim de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo ele, como a administração anterior não fez a execução em tempo hábil, a Prefeitura agora terá obrigação legal de apurar a irregularidade, ou seja, terá que ser averiguado o motivo que levou a administração passada a deixar de cumprir com a obrigação de órgão público executor. “Não é que o prefeito tem que investigar, a Lei exige que ele apure essa irregularidade nas contas do município”, afirmou o tributarista.

A norma legal também estabelece que caso o prefeito deixe de apurar, poderá ser responsabilizado judicialmente. “Caso não faça, o administrador público pode responder pelo crime de improbidade administrativa”, explicou.

Do valor total que deveria ter sido arrecadado com esses impostos municipais, 25% seriam investidos na Educação, 15% na Saúde Pública, 7% destinados ao Duodécimo da Câmara e o restante é utilizado com gastos de custeio da folha, em obras e demais despesas do município.

Para não cometer o mesmo erro, a atual administração já encaminhou para execução os demais débitos atrasados inscritos na dívida ativa desde 2004. “O prefeito Ari Artuzi está fazendo o dever de casa, cumprindo a Lei para conseguir fechar as contas e não ter problemas com a Justiça”, afirmou Cláudio Mattos.