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Prefeitos pedem ressarcimento de cota parte do Fundersul

07 julho 2005 - 17h16

O governo estadual poderá ter de devolver quantia milionária aos cofres das prefeituras caso o Tribunal de Justiça entenda que 25% da receita do Fundersul (Fundo do Desenvolvimento Rodoviário de Mato Grosso do Sul) pertençam aos municípios, a exemplo de outros repasses constitucionais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).  O possível ressarcimento aos cofres públicos está sendo analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado, onde tramita desde novembro de 2001 uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), impetrada pela Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) em novembro de 2001. A interpretação dos prefeitos, ao mover a ação, é que a retenção do ICMS para a composição do Fundersul fere os principais constitucionais. O assunto foi tema da pauta de reunião da diretoria da Assomasul, ocorrida na manhã de hoje, na sede da entidade, quando também foi feito um balanço das atividades relativas ao primeiro semestre e discutidos outros assuntos de interesse dos municípios. O presidente da Assomasul, Eraldo Jorge Leite (PL), lembrou que somente em 2004 o Fundersul arrecadou R$ 130.724.800,00, o que daria R$ 32.681.200,00 para os cofres municipais se levado em consideração os 25% a que as prefeituras têm direito na arrecadação do Estado.

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