Menu
Busca domingo, 07 de março de 2021
(67) 99257-3397

Prefeito de Água Clara vai ao TJ contra criação de município

30 setembro 2003 - 14h42

O prefeito de Água Clara, Ésio Vicente de Matos (PTB), anunciou hoje, que impetrará Mandado de Segurança, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, contra a criação do município de Paraíso das Águas. A decisão foi tomada 72 horas depois de o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) suspender a homologação do resultado do plebiscito, atendendo liminar impetrada pelo procurador regional eleitoral Alexandre Amaral Gavronski. A emancipação do distrito foi aprovada pela Assembléia Legislativa durante sessão extraordinária ocorrida na última sexta-feira. O prefeito aponta um forte impacto negativo na economia de seu município, caso o plebiscito seja convalidado. Segundo ele, Água Clara terá um prejuízo de R$ 3,6 milhões em seu Orçamento, entre outros fatores nocivos a administração municipal.  “Podemos até perder parte do município, desde que seja de acordo com a lei, mas não no afogadilho com quer a Assembléia, que realizou até sessão extraordinária”, disse o prefeito, ao considerar justa a decisão do TSE. Para o advogado do município, Josephino Ujacow, a lei estadual sancionada pelo governador Zeca do PT, além de inconstitucional é ilegal, por ferir o artigo 18, parágrafo 4o , da Constituição Federal. “Nesse caso, é exigido a elaboração de Lei Complementar Federal para que esta estabeleça os requisitos necessários à criação de municípios, como a viabilidade econômica e a forma da consulta plebiscitária” , explicou. Josephino Ujacow  contestou ainda o fato de a Assembléia e o governador  terem se baseado em Lei Complementar Estadual para aprovar e sancionar, respectivamente, o projeto de implantação de Paraíso das Águas. “A Assembléia e o governador feriram o princípio da hierarquia das leis, já que estão alicerçados em Lei Complementar Estadual, quando a Constituição Federal exige a observância de Lei Complementar Federal”, observou o advogado, garantindo que irá protocolar o mandado de segurança até o final da semana. No Mandado de Segurança, Ujacow lembra que o próprio TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao homologar o resultado da consulta popular, afrontou a Resolução nº 274, de sua própria autoria, que exigia, em seu artigo 2º, quorum de 50% e mais um dos eleitores inscritos para aprovação do plebiscito. Segundo ele, no curso do processo, foi elaborada a Lei Complementar nº 102, de 1º de setembro de 2003, que diminuiu o quorum exigido pela resolução 274.  

Deixe seu Comentário

Leia Também

Saúde lança guia alimentar de bolso para menores de 2 anos
SAÚDE
Saúde lança guia alimentar de bolso para menores de 2 anos
Covid-19: mortes ultrapassam 264 mil e casos chegam a quase 11 milhões
BRASIL
Covid-19: mortes ultrapassam 264 mil e casos chegam a quase 11 milhões
Assunção registra violência após resposta à pandemia gerar protestos
INTERNACIONAL
Assunção registra violência após resposta à pandemia gerar protestos
DAC vence o Novo por 3X0, em Campo Grande
DOURADOS
DAC vence o Novo por 3X0, em Campo Grande
Fazendeiro é autuado por exploração ilegal de madeira
AQUIDAUANA
Fazendeiro é autuado por exploração ilegal de madeira
PANDEMIA
Prorrogada situação de calamidade pública em dois municípios
ABERTO DE TÊNIS
Djokovic confirma retorno ao circuito no Aberto de Miami
MATO GROSSO DO SUL
Executivo envia projeto para criar fundação de apoio à pesquisa e à Educação
VÔLEI
CBV divulga calendário das quartas de final da Superliga Feminina
POLÍCIA
Caminhão com pneus do Paraguai foi apreendido pelo DOF durante a Operação Hórus

Mais Lidas

EXECUÇÃO
Executado na fronteira era publicitário e morador em Dourados
PONTA PORÃ
Homem é assassinado na região de fronteira e autores deixam recado ao lado do corpo
SIDROLÂNDIA
Empresário morre em acidente que deixou outros três feridos
FRONTEIRA
Corpo de bebê é encontrado em matagal e enrolado em cobertor