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Prazo para registro de armas termina nesta quinta-feira

29 dezembro 2009 - 13h50

Os proprietários de armas de fogo têm até a próxima quinta-feira para registrá-las junto à Polícia Federal.

Após esse prazo, quem tiver uma arma em casa sem registro cometerá o crime de posse irregular, com pena de um a três anos de prisão.

O registro é gratuito e pode ser feito de três formas: nas unidades da Polícia Federal, em um dos estabelecimentos conveniados à ANIAM (Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições) ou em qualquer agência dos Correios. Neste último caso, o cidadão deverá pagar uma taxa de R$ 6,50.

Caso não haja interesse em manter a arma, o cidadão pode entregá-la ao governo, mas apenas a Polícia Federal está autorizada a receber.

A devolução pode ser feita a qualquer tempo e o portador ainda tem direito a uma indenização entre R$ 100 a R$ 300, conforme o calibre da arma.

Desde 2005 foram recolhidas mais de 500 mil armas de fogo em todo o País, das quais 13.700 foram em 2009. No último ano foram realizados 609 mil registros.

O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 22 de dezembro de 2003, prevê que o cidadão tenha a possibilidade de ter a arma em casa, porém, obrigatoriamente ela deverá estar com registro atualizado.

Para registrar a arma é necessário apresentar comprovante de residência e cópias do RG e CPF.

Se a opção for pela devolução ao governo, é necessário portar uma Guia de Trânsito, disponível no site da PF (www.dpf.gov.br), na qual deverá constar o endereço do local onde a arma está guardada e o endereço da unidade da Polícia Federal para o qual o equipamento será entregue.

As lojas autorizadas a fazerem o registro de armas estão divulgadas no site da ANIAM: http://www.aniam.org.br/recadastramento-armas-pontos-de-recadastramento.

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