A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informam que o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Ano-Base 2007 termina na próxima sexta-feira, dia 28 de março. O documento - suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país – é utilizado pela Caixa para identificação dos beneficiários com direito ao Abono Salarial/PIS, que deve começar a ser repassado em julho de 2008. Por isso, para que os trabalhadores possam receber o Abono Salarial a partir daquela data, é imprescindível que as empresas façam a declaração dentro do prazo legal.
A entrega da RAIS é obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados; todos os empregadores, conforme definidos na CLT; pessoas jurídicas; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou qualquer outra entidade vinculada a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Este ano, desde o dia 14 de março, está liberada aos estabelecimentos a transmissão da declaração por meio da certificação digital. Na prática, certificação digital é uma carteira de identidade para o mundo virtual. Segundo dados do MTE, existem cerca de 6,7 milhões de estabelecimentos no país com obrigatoriedade na entrega da RAIS.
O Ministério do Trabalho e Emprego informa que o prazo para entrega da documentação não será prorrogado. Mais informações sobre o procedimento de preenchimento dos dados e a instalação do programa GDRAIS2007 podem ser obtidas pela internet, no endereço www.rais.gov.br - opção "Fale Conosco" ou pela Central de Atendimento do SERPRO, pelo telefone 0800 7282326.
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