A Portaria MTE n° 36, publicada no DOU (Diário Oficial da União) do dia 16 de março, prorroga para a próxima sexta-feira, dia 30 de março, o prazo de entrega da RAIS 2007 (ano base 2006).
O prazo original, previsto na Portaria MTE n° 205/2006, encerrava hoje, dia 16 de março.
Com a prorrogação, as empresas ganham mais duas semanas de prazo para entrega e retificação da RAIS sem penalidades.
Confira a Ãntegra da Portaria que porrogou o prazo de entrega:
PORTARIA MTE N° 6, DE 15 DE MARÇO DE 2007 DOU 16.03.2007
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1° Alterar o caput do art. 6° da Portaria n° 205, de 21 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2006, seção 1, pág. 183/190, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6° O Prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2007 encerrando-se no dia 30 de março de 2007." (NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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