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PPS volta ao STF contra classificação indicativa

24 julho 2007 - 09h18

O presidente do PPS, Roberto Freire, protocolou uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão da portaria do Ministério da Justiça que regulamenta a classificação indicativa.

Para o presidente do PPS, a portaria 1220 é comparável à censura porque "os brasileiros não precisam que o Estado lhes diga o que seus filhos devem e o que não devem assistir".

Esta é a segunda vez que o PPS questiona a constitucionalidade das regras de classificação indicativa que o governo federal tenta implantar. Roberto Freire também assinou uma Adin pedindo a revogação da portaria 264, substituída pela 1220 em 11 de julho.

A ação foi rejeitada pelo STF sob o argumento de que atos regulamentares não podem ser contestados por Adins.

"É inadmissível, nos termos constitucionais brasileiros, a intervenção no conteúdo de produção artística, intelectual, literária ou audiovisual e o governo, mesmo substituindo as portarias, mantém a prerrogativa de intervir", avalia Freire.

Regras

Pela portaria 1220, as emissoras terão que respeitar faixas de horário estabelecidas de acordo com a idade do público esperado. Ou seja, programas que, de acordo com uma classificação feita pela própria emissora, forem adequados para determinada faixa etária não poderão ser exibidos em horários destinados a um público de idade inferior.

A adequação de horário deverá levar em conta, inclusive, o fuso-horário dos estados que recebem a programação. Mas canais pagos e programas jornalísticos não precisam ser classificados. Ao contrário da portaria 264, a 1220 não prevê análise dos programas antes da exibição.

As emissoras fazem a auto-classificação e são monitoradas durante 60 dias pelo Ministério da Justiça com o programa já em exibição. Caso discorde da classificação sugerida pela emissora, o ministério informa o Ministério Público, que decide se cabe ou não propor uma ação judicial.

Para Roberto Freire, ainda que mais branda, "a nova portaria continua a prever censura, só que agora a posteriori, ou seja, um grupo de funcionários públicos vai ficar monitorando a programação para fiscalizar se existe alguma inadequação no conteúdo; ora, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual o ministério se baseia para editar a portaria, não fala nada disso, não estabelece que o Estado pode ficar determinando que porcentagem de sexo é permitida em qual horário. Ao extrapolar a regulamentação do ECA o governo 'sorrateiramente' reintroduz a censura no Brasil".



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