O PPS protocolou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste de 91% dos parlamentares, contestando um decreto do Legislativo de 2002, que permite o aumento por um ato conjunto das mesas diretoras, sem necessidade de aprovação do plenário.
De acordo com a Constituição, é permitida a equiparação do salário dos parlamentares com o de ministros do STF e o decreto legislativo diz que até que seja aprovada lei conjunta pelo Congresso a remuneração dos seus integrantes corresponderá à maior remuneração recebida por um ministro do Supremo.
"Precisamos acabar não só com este ato, mas com qualquer aumento, subsídio ou remuneração que tenham que ser dados por lei e não por ato administrativo", disse Roberto Freire, presidente do PPS.
Com base nesta prerrogativa, as Mesas da Câmara e do Senado concederam aos congressistas, na semana passada, um reajuste que elevou os salários de deputados e senadores de R$ 12,8 mil para R$ 24,5 mil.
"Esta Adin é para evitar que ocorram no futuro outras imoralidades", justificou Freire. À tarde, outro grupo de parlamentares também entrará com uma ação no STF para suspender o aumento dos parlamentares.
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