Menu
Busca terça, 27 de julho de 2021
(67) 99257-3397

PP recorre ao STF contra redução do número de vereadores

11 novembro 2004 - 12h21

O PP ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, no STF (Supremo Tribunal Federal) contra resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que fixou o número de vereadores de maneira proporcional à população dos municípios. Os novos números já valeram para as últimas eleições municipais, de acordo com o julgamento do recurso no STF.O partido alega que a decisão do STF somente poderia valer entre as partes que integraram o recurso já julgado pelo STF e sustenta, também, que a resolução do TSE tem força de lei federal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de Adin. O PP assevera que a resolução ofende a Constituição em três artigos: o 2º, que estabelece o princípio da harmonia e independência dos Poderes; o 16º, que define prazo para a eficácia de lei que altere o processo eleitoral, no caso, um ano após a publicação da norma; e o 29º, "caput" e inciso IV, que define que o Município será autônomo, regido por uma Lei Orgânica, e determinará o número de seus vereadores proporcionalmente a sua população.Os advogados do PP sustentam, também, que a "regulamentação do número de vereadores em cada Município seria a alteração da própria Constituição de 1988, através de Emenda Constitucional que, no entanto, até hoje não foi levada a efeito". Sobre a ofensa ao artigo 16º, o PP menciona que a Resolução do TSE foi publicada em 6 de abril de 2004, e, como alterou o processo eleitoral a menos de seis meses do pleito eleitoral, somente "poderia ser aplicada para as eleições municipais subseqüentes às de outubro do ano em curso".  

Deixe seu Comentário

Leia Também

PROCESSO SELETIVO
EaD/UEMS abre inscrições para seleção de tutores e professores
Gratificação é cortada e servidores do Samu estudam manifestação
DOURADOS
Gratificação é cortada e servidores do Samu estudam manifestação
Com 94% de contratação do mercado, Senai abre inscrições para cursos na Capital e no interior
INFORME PUBLICITÁRIO
Com 94% de contratação do mercado, Senai abre inscrições para cursos na Capital e no interior
Temperatura começa a cair com possibilidade de geada na semana
DOURADOS
Temperatura começa a cair com possibilidade de geada na semana
Câmeras de segurança registram momento em que assaltante furta moto em Dourados
POLÍCIA
Câmeras de segurança registram momento em que assaltante furta moto em Dourados
BELEZA E ESTÉTICA
Promoção para Spa dos Pés toda quarta-feira na Clínica Essence Care
DOURADOS
Pais vão poder optar por aulas presenciais ou manutenção de ensino remoto na Reme
EDITAL
Edital de recebimento de renovação
SAÚDE & BEM-ESTAR
Falando de Transtorno de Aprendizagem o TDA/H
EDUCAÇÃO
Agro: a área que não parou na pandemia tem mercado promissor; Conheça mais com o Claretiano

Mais Lidas

DOURADOS
Revoltados por morte de adolescente, populares atacam casa de acusado
POLÍCIA
Adolescente de 13 anos morre após ser atropelado no Estela Porã; motorista fugiu
DOURADOS
Homem é esfaqueado na Rua Monte Alegre e encaminhado em estado grave ao HV
ESTRELA PORÃ
Homem que atropelou e matou adolescente de 13 anos é preso em Dourados