A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Depitados, adiou para outubro a votação da proposta que perdoa condenações de vândalos envolvidos com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Depois de uma sessão tumultuada na tarde de terça-feira (10), a CCJ não conseguiu, mais uma vez, nesta quarta (11) avançar com a análise do texto, relatado por Rodrigo Valadares (União Brasil-SE).
Desde o início da manhã, parlamentares de oposição contavam votos para aprovar a inclusão do projeto como um item extrapauta na agenda do colegiado desta quarta.
A avaliação de parlamentares da oposição ouvidos pelo g1, depois de quase duas horas de negociação, foi de que poderia não haver votos suficientes para inserir o projeto na pauta.
A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), justificou o adiamento com um suposto uso eleitoral da proposta, que, segundo ela, está "prejudicando o andamento da comissão".
"Fez com que a maior parte dos deputados da direita avaliasse que é mais oportuno, melhor, deixar para outubro", disse.
A expectativa da presidente do colegiado é que o projeto volte à agenda da CCJ em 8 de outubro. Oposicionistas acreditam que, nesta data, será possível concluir a discussão e votar o chamado “PL da Anistia”.
Uma das principais pautas da oposição ao governo no Congresso e considerada "moeda de troca" nas tratativas para a sucessão do comando da Câmara, o projeto é criticado por juristas (veja mais aqui), que avaliam ser "inconstitucional" anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Ao todo, 1.644 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por envolvimento com os ataques que depredaram prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, em uma tentativa de desestabilizar a ordem democrática e questionar o resultado das eleições de 2022.
O STF já condenou 227 pessoas pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Além de perdoar condenações por envolvimento com o 8 de janeiro, o projeto modifica:
regras para julgamentos de pessoas comuns em casos que envolvem autoridades com foro privilegiado
e critérios para enquadrar pessoas no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, estabelecendo que é preciso haver violência contra pessoa
Prevê, ainda, que condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderão ser baseadas nos chamados crimes multitudinários — aqueles cometidos em grupo, quando todos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta.
Essa tese tem sido aplicada pelo STF na condenação de réus pelos atos golpistas.
Para virar lei, a proposta de anistia precisa ser aprovada pela CCJ e ser chancelada pelo plenário principal da Câmara dos Deputados. Na sequência, ainda terá de ser submetida à análise do Senado.
Por fim, se aprovada nas duas Casas, também precisaria ser sancionada pelo presidente da República, que pode vetar trechos ou a íntegra do texto. Em caso de veto, a palavra final cabe ao plenário do Congresso Nacional.
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