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LEGISLATIVO

Vetos do Executivo são mantidos na Assembleia

13 fevereiro 2020 - 16h20Por Da Redação

Na última sessão ordinária da semana, realizada nesta quinta-feira (13), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisaram três vetos do Poder Executivo. O Veto ao Projeto de Lei 88/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), líder da bancada na Casa de Leis, e de coautoria dos deputados Cabo Almi (PT) e Coronel David (PSL), que tinha o objetivo de designar como veterano os agentes das forças de segurança aposentados no âmbito estadual foi mantido pelos parlamentares.

O deputado Coronel David (PSL) comentou sobre a relevância do projeto. “Essa é uma homenagem do depuado Professor Rinaldo aos que estão na situação inatividade. Já existe em diversos Estados da federação e nas forças armadas. Trata-se de uma singela homenagem aos homens da força pública que muito fizeram pela população sul-mato-grossense”, destacou o co-autor da proposta.

O deputado Gerson Claro (PP), ressaltou que o texto da proposta precisa de alterações. “A intenção do projeto é louvável, mas já existem normas na Constituição Federal que regulam estas nominações de servidores civis e militares. Seria necessário mudar o texto do referido projeto de lei”, explicou o líder do Governo na Casa de Leis.

Também mantido pelos parlamentares após apreciação, o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 105/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

O autor da proposta explicou o motivo do projeto ser tão fundamental no combate ao feminicídio e proteção às mulheres em Mato Grosso do Sul. “Em primeiro lugar, acredito que nosso Regimento Interno poderia ser modificado, e a derrubada de vetos fossem por maioria simples. Estou apenas dando a minha contribuição ao Estado para diminuir os índices de violência contra a mulher. O fato de não termos entre nós nenhuma parlamentar reafirma o nosso compromisso com esta que deve contar com o nosso carinho, respeito e admiração, pois elas somam, sonham conosco, criam nossos filhos e não merecem viver estas tristezas”, constatou Cabo Almi.

Coronel David demonstrou a solidariedade com o sofrimento de todas as famílias que também vivem os dramas juntos às mulheres que sofrem qualquer tipo de violência. “Mais uma vez estamos perdendo a oportunidade de diminuir esses altos números de agressões às mulheres. Eu peço que o senhor, deputado Cabo Almi, continue se empenhando nesta causa, pois precisamos colocar freios na violência contra a mulher”, constatou o parlamentar.

Gerson Claro explicou as razões do veto total do Poder Executivo. “Estamos preocupados com as políticas públicas para as mulheres, mas infelizmente não podemos atribuir ao proprietário dos estabelecimentos comerciais a proteção as mulheres, inclusive levando ao carro. A lei já estabelece que a pasta da Segurança Pública é a responsável por isso. Estamos então impedidos por iniciativa parlamentar e o Governo do Estado deixa à sua disposição a Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres [SECC] para a questão de conscientização com a distribuição de cartazes nos estabelecimentos", afirmou o parlamentar. 

O deputado Lidio Lopes (PATRI) complementou a fala do líder do Governo do Estado na Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP). “O veto uma questão constitucional, pois no projeto de lei o texto especifica que é para a proteção em bares e similares. Não podemos obrigar cada cidadão sul-mato-grossense, proprietário de pequenos bares, por exemplo, que contratem um segurança por lugar para impedir essas ações violentas”, avaliou o parlamentar.

Por fim, o veto total do Poder Executivo analisado foi ao Projeto de Lei 42/2019, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB). A matéria pretendia criar a Farmácia Veterinária Popular no Estado. Após a análise dos parlamentares, foi mantido o veto do Poder Executivo.

 

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