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LEGISLATIVO

Vai à sanção projeto que inclui militares em campanhas de vacinação

27 novembro 2019 - 14h20Por Da Redação

Os deputados estaduais aprovaram em votação desta quarta-feira (27) a redação final do Projeto de Lei 251/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que segue à sanção governamental. Se sancionada, a nova lei incluirá os militares estaduais e demais servidores da Segurança Pública, nas campanhas de vacinação efetivados pelo Poder Público, como grupo de risco ou grupo prioritário no âmbito de Mato Grosso do Sul.

Também foi apreciado  Projeto de Lei Complementar 13/2019 de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). A proposta foi votada em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito.

Entre as mudanças previstas no projeto, está o gerenciamento do FUNTC, que será feito pelo TCE, especificamente pelo presidente do órgão. O projeto também incorpora à lei os artigos 4º A e 10 A que disciplinam, respectivamente, o recolhimento e o parcelamento dos valores de multas devidas ao Fundo.

Os deputados estaduais ainda votaram simbolicamente as moções, requerimentos e indicações e a redução do prazo de tramitação de dez para três sessões para a Proposta de Emenda Constitucional 007/2019, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências, que está em tramitação na Casa de Leis e hoje foi tema de reunião com consultor Paulo Tafner, economista especializado em Previdência Social.

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