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LEGISLATIVO DE MS

Três projetos estão na pauta da Ordem do Dia desta terça-feira

27 outubro 2020 - 08h47Por Da Redação

Na primeira sessão ordinária da semana, realizada por videoconferência, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar três matérias, durante a Ordem do Dia. A sessão remota desta terça-feira (27) começa a partir das 9h. 

Em redação final, o Projeto de Lei 266/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.

Também em redação final está o Projeto de Lei 141/2020,  que autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, devido a pandemia causada pela Covid-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.

Em segunda discussão, deve ser analisado pelos parlamentares da ALEMS o Projeto de Lei 161/2020, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de agosto de 2010, o Dia Estadual do Escrivão a ser comemorado anualmente, no dia 05 de novembro.

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