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ASSEMBLEIA

Três projetos de lei devem ser votados na sessão ordinária desta quarta-feira

18 novembro 2020 - 08h59Por Da Redação

Está pautada para a Ordem do Dia desta quarta-feira (18) a votação de três projetos de lei. Os parlamentares devem apreciar em redação final o Projeto de Lei 217/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades pública competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio.

O projeto foi proposto pelo deputado Marçal Filho (PSDB).

Também de autoria do parlamentar, o Projeto de Lei 154/2020 está pautado para primeira discussão. A proposta garante à gestante o direito de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável à tramitação do projeto.

Em segunda discussão, está prevista a votação do Projeto de Lei 18/2020. O documento estabelece normas suplementares à legislação federal sobre a proteção à criança e ao adolescente.

O objetivo é que as unidades de saúde públicas e privadas afixem em seus estabelecimentos placas informativas, de caráter educativo, relativas ao procedimento de adoção. As Comissões de Saúde e de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos emitiram pareceres favoráveis à proposta.

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