O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por meio da Ejud/MS (Escola Judicial), realizou nesta segunda-feira, dia 17 de novembro, o Seminário “Representatividade Negra e Promoção da Igualdade”, ação que integra as iniciativas institucionais em destaque na Semana da Consciência Negra, celebrada em todo o país no próximo dia 20 de novembro.
O evento reuniu magistrados, servidores e colaboradores no Tribunal Pleno, com transmissão ao vivo para as comarcas do interior, fortalecendo o compromisso do Judiciário sul-mato-grossense com a equidade e o enfrentamento ao racismo estrutural. A iniciativa integra as ações estratégicas do TJMS e da Ejud-MS no eixo de Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia, alinhada aos objetivos constitucionais e ao Estatuto da Igualdade Racial.
Durante a abertura do Seminário, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou o compromisso institucional do Judiciário sul-mato-grossense com o enfrentamento ao racismo. Pavan também ressaltou as ações recentes implementadas pelo Tribunal para promover a equidade racial, como a exposição "Visibilidade Negra", a publicação da Portaria nº 3.171 e o avanço expressivo no indicador de desempenho do CNJ voltado à promoção da igualdade racial.
“O Poder Judiciário, mais do que um aplicador da lei, é um guardião de direitos. E, nesse papel, deve ser também protagonista na luta contra todas as formas de discriminação e preconceito que ainda insistem em se manifestar, seja de forma explícita, seja nas sutilezas do cotidiano. O racismo é uma ferida histórica, e somente com ações concretas poderemos contribuir para sua superação”, disse o presidente.
"O Tribunal de Justiça tem se destacado na promoção da diversidade racial, com um aumento de 200% no indicador de desempenho na promoção da equidade racial (Iper) criado pelo CNJ. Esse avanço não é apenas um número, é o reflexo do compromisso institucional de magistrados, servidores e colaboradores com a igualdade racial e o combate à discriminação", complementou o magistrado.
O corregedor-geral de Justiça, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, também falou na abertura e abordou a importância histórica e simbólica da legislação que garante o registro de nascimento e casamento dos quilombolas, reconhecendo oficialmente sua origem e identidade. Segundo o corregedor, "esse ato representa não apenas um reconhecimento de ancestralidade, mas também uma reparação histórica para uma comunidade frequentemente invisibilizada. Este é um presente simbólico e uma pequena retribuição que o Poder Judiciário de MS após anos de invisibilidade e luta da comunidade quilombola".
A programação do seminário contou com duas palestras. Na primeira apresentação, a professora Bartolina Ramalho Catanante, referência nacional na temática das relações étnico-raciais, abriu o seminário com a palestra “Sankofa: olhar o passado para construir o futuro!”, abordando memória, pertencimento, continuidades históricas e os impactos da escravidão e da colonialidade nas desigualdades contemporâneas.
Ela destacou que revisitar o passado é condição essencial para a construção de práticas institucionais mais justas e inclusivas. "É preciso olhar para o passado para construir o futuro. E quando falo de construir o futuro, penso em construir uma identidade, uma identidade que reconheça todos os papéis da população que formou o Brasil", avaliou.
"Esse é um debate que devemos fazer nos 365 dias do ano. O grande desafio da igualdade racial exige um enfrentamento constante, todos os dias, ao longo do ano", acrescentou.
Na sequência, o juiz Eduardo Augusto Alves, da comarca de Nova Andradina, tratou do tema “Representatividade Negra no Poder Judiciário”. Em sua palestra, o magistrado ressaltou a centralidade da igualdade como fundamento democrático, a necessidade de superar o racismo estrutural e a importância da presença negra nos espaços de decisão.
O juiz afirmou que o racismo, muitas vezes silencioso, produz impactos profundos nas oportunidades e percepções de mundo de pessoas negras e brancas, e destacou que é preciso reconhecer a questão racial para enfrentá-la, combater estereótipos históricos e ampliar a representatividade no sistema de Justiça.
“É preciso desconstruir a ideia romântica e irreal de que somos uma sociedade homogeneizada pela miscigenação e de que aqui transcendemos a questão racial. A fim de superar o racismo, é preciso primeiro ter em conta a raça. Não há outro caminho”, disse, citando o ministro do STF Luis Roberto Barroso.
O magistrado também explorou a Recomendação CNJ nº 128/2023, que orienta todos os tribunais brasileiros a adotarem o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero como parâmetro de atuação jurisdicional, incentivando sua incorporação nas rotinas decisórias e formativas.
Eduardo Augusto Alves concluiu reforçando que, apesar de enfrentar preconceitos, sente orgulho de ser um juiz negro e de participar das transformações institucionais em curso. “A toga não me blindou do preconceito social e institucional, com exemplos recentes a serem divulgados. Contudo, a toga me permite participar da tomada de decisões estatais e representar toda comunidade negra em busca de romper, ainda que a conta gotas, com o racismo estrutural”, finalizou.
Para fechar, a diretora-geral do TJMS, Christiane Teresa Padoa Letteriello, agradeceu aos palestrantes e participantes, e enfatizou a importância da luta contra o racismo estrutural, destacando o trabalho coletivo realizado no Tribunal de Justiça para promover a igualdade racial.
“De mais de 200 magistrados de Mato Grosso do Sul, nós temos apenas três magistrados negros. Que eles sejam fonte de inspiração, para que as crianças, para que as pessoas possam olhar e falar: 'Eu quero ser igual. Eu posso ser igual”, ressaltou a diretora-geral.
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