No Diário da Justiça desta terça-feira, dia 7 de junho, foi publicado o Edital de Leilão Eletrônico n. 040/2022, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, com 131 lotes, que incluem, em sua maioria, motocicletas, sendo algumas com direito à documentação e circulação, e outros apenas para aproveitamento das peças. Todos os lotes estão disponíveis para consulta pelo site www.leiloesonlinems.com.br.
Os lances serão todos online e estão abertos até 21 de junho, às 15h01, no horário de MS.
Todos os veículos a serem leiloados são oriundos das Delegacias de Polícia Civil do Estado, que se acham recolhidos sem procedimento penal, cujo levantamento foi realizado nos termos da Portaria SEJUSP/DGPC nº 133/2018, a fim de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável.
O leilão é organizado e fiscalizado pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, cujo Corregedor-Geral é o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.
São 40 lotes de veículos para circulação e com direito à documentação, que podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, e 91 lotes de sucatas inservíveis, que somente podem ser arrematados por empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito. Em ambos os casos, é necessário que o interessado acesse previamente o portal digital da Leilões Online MS para realizar o seu cadastro de forma inteiramente gratuita.
Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no edital, devendo o arrematante efetuar o pagamento até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante pagamento de boleto bancário, emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro, mais a taxa de pátio que já está discriminada no anexo do edital.
O bem arrematado somente será entregue pelo Leiloeiro ao arrematante ou procurador após a comprovação dos pagamentos e assinatura da Carta de Arrematação, com cópia dos demais documentos necessários à transferência (auto de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc). O arrematante disporá do prazo de até 5 dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento.
Dos lotes, apenas um está em pátio da comarca de Ponta Porã e os demais em Campo Grande. Eles podem ser visitados pelos interessados no local cujo endereço está indicado no Anexo do edital e no site do leiloeiro, junto da descrição de cada lote nos dias 14, 15 e 17 de junho, das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas, oportunidade que será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e/ou retirada de peças.
O único veículo de Ponta Porã é um Fiat Siena Fire Flex, de cor prata, ano 2009/2010, com lance inicial de R$ 5.650,00. Importante ressaltar que o arrematante deverá baixar os débitos do automóvel junto ao Detran, com a apresentação da carta de arrematação.
Outro ponto a se destacar é que, como o Leilão consiste em modalidade de licitação, o Leiloeiro Público Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS, o Tribunal de Justiça do Estado de MS e o Estado de Mato Grosso do Sul não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo o primeiro um mero mandatário, e ficam todos EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção.
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