Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo deputado estadual Júnior Mochi realizou nesta segunda-feira (20.06) a audiência pública de prestação de contas do 1° quadrimestre de 2011, onde os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estadual apresentaram os relatórios das despesas com pessoal.
Neste período o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), representado na ocasião pelo diretor de administração e finanças, Alexandre Brandes, apresentou uma despesa com pessoal, equivalente a 1,10% da Receita Corrente Líquida (RCL), ficando abaixo do limite prudencial que é de 1,25% e bem abaixo do teto que é de 1,32%.
O diretor de administração e finanças do TCE/MS, Alexandre Brandes afirmou que “por estar abaixo do teto o TCE/MS encontra-se em condições de estudar um possível aumento salarial e de realizar concurso público no decorrer do segundo semestre”.
Estiveram presentes três representantes da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, o deputado Márcio Fernandes e o deputado Rinaldo Modesto, além do presidente Júnior Mochi.
Alexandre Brandes também explicou que o aumento da despesa de pessoal subiu de 1,04 para 1,10% por conta da aprovação do projeto da Lei n° 3.877 de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE/MS.
Regimento - Além das informações referentes ao 1° quadrimestre desse ano, Brandes também informou que no último quadrimestre de 2010, através de uma portaria da presidência do TCE/MS, foi criada uma comissão para a revisão do Regimento Interno da Corte. “A revisão é necessária, pois as constantes alterações do regimento, através de resoluções normativas ou orientações técnicas aos jurisdicionados, decorrentes de mudanças na Legislação Federal, obriga-nos atualizarmos, caso contrário, o Regimento Interno acaba sendo transformado em uma grande colcha de retalhos. O conselheiro relator, Iran Coelho, está tendo o trabalho de consolidar mais de 100 emendas junto a Legislação em vigor” ressaltou.
Após o término deste trabalho, será feito outro similar com a Lei Orgânica, para adaptá-la ao novo Regimento e a nova estrutura organizacional implantada em 2010 pelo TCE/MS. O trabalho a ser executado resultará em um projeto de lei complementar, que será, ao devido tempo, encaminhado para a Assembléia Legislativa.
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