Os deputados devem votar, nesta quarta-feira (3), sete projetos durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As propostas dizem respeito a servidores públicos, proteção de animais, mudança na estrutura de pessoal da magistratura, entre outros assuntos. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.
Dois projetos devem ser votados em redação final. Um deles é o Projeto de Lei 241/2020, que altera a Lei 2.990/2005 para incluir a Educação em Direito dos Animais como disciplina curricular na grade do ensino fundamental das escolhas públicas e particulares de Mato Grosso do Sul.
Também está prevista a votação da redação final do Projeto de Lei 280/2021, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que denomina de “Amaro de Souza Filgueira” a ponte sobre o Rio Dourados, localizada no distrito de Porto Vilma, em Deodápolis.
Em discussão única, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 210/2021, do Poder Executivo. Este projeto altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 1.102/1999). Entre as mudanças, estão a substituição do termo “funcionários públicos” por “servidores públicos” e a possibilidade de parcelamento das férias em duas etapas de 15 dias.
Ainda em discussão única, deve ser votado o Projeto de Lei 212/2021, que proíbe as instituições de ensino públicas privadas, bem como as bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a usarem “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas”.
Também deve ser votado, em discussão única, o Projeto de Lei 288/2021, que altera a redação da Lei 2.766/2003. Essa lei dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme o governo, as mudanças objetivam conferir à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) “maior efetividade às diversas ações inerentes a suas atribuições legais, dentre elas a promoção de audiências e de consultas públicas”.
Ainda em discussão única, deve ser votado o Projeto de Lei 308/2021, que cria dois cargos de desembargador para compor a estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário e, por consequência, mais uma Câmara Cível e 15 cargos em comissão de assessor de desembargador.
Além desses, outros três projetos devem ser votados em discussão única. Trata-se do Projeto de Resolução 61/2021, de concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
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