A União poderá perder a exclusividade de legislar sobre matérias ligadas à trânsito, transporte, licitação e contratação. Uma proposta de emenda a Constituição, que permite aos estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente sobre esses temas, foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Proposta por Assembleias Legislativas, o texto amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Hoje, todas essas atribuições são de competência privativa da União, previstas pelo artigo 22 da Constituição Federal.
Após uma audiência pública, que discutiu a proposta em outubro do ano passado, foi apresentado um substitutivo pelo relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), para afastar a insegurança demostrada com alguns pontos do texto original como, por exemplo, os eventuais riscos na edição de leis estaduais sobre direito processual. O novo texto exclui essa possibilidade. Esse substitutivo diz ainda que estados e o Distrito Federal passarão a ter competência também para estabelecer normas sobre política agrícola, em conjunto com a União.
A Constituição, em seu artigo 24, estabelece que a competência da União, na legislação concorrente, é de estabelecer normas gerais. O substitutivo de Anastasia esclarece que essas normas gerais devem versar sobre princípios, diretrizes e institutos jurídicos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Irã analisa proposta dos EUA em meio a escalada militar no Golfo
Rio terá lei contra abuso a mulheres no transporte coletivo
Herança do Mão Santa: Equipe de Ponta Porã faz história e dedica título inédito ao padrinho
SP: ato critica uso de escola pública em filme contra Paulo Freire
Câmara de Ivinhema abre concurso com salários de até R$ 6,7 mil
Detran tem leilão online aberto com mais de 100 veículos
UEMS abre inscrições para processo seletivo de mestrado e doutorado com foco em letras e agronomia
Inscrições para o concurso de Fuzileiros Navais com vagas em Ladário terminam nesta segunda
Saque-aniversário do FGTS segue disponível em abril; veja quem pode retirar valores
Lula fala para milhares na Espanha e pede coerência dos progressistas
Mais Lidas
Vereador cobra medidas urgentes contra circulação de veículos elétricos guiados por menores
Carga milionária de maconha é descoberta em tanque de combustível agrícola
Prefeitura divulga lista de famílias pré-selecionadas para o "Minha Casa, Minha Vida"
