Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram dez propostas durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (24). Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 327/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos, constantes do anexo da lei, que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue à segunda votação e discussão em Plenário.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 310/2021, do deputado Barbosinha (DEM), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 4 de Agosto de 2010, o Dia Estadual do Investigador de Polícia Civil a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.
O autor da matéria, deputado Barbosinha, agradeceu a aprovação unânime da homenagem ao Investigador de Polícia Civil. “Esta é uma função tão importante, tanto é que Mato Grosso do Sul lidera no âmbito da Segurança Pública o esclarecimento de homicídios, no País”, lembrou o parlamentar.
Discussão única
Aprovado em discussão única o Projeto de Lei 303/2021, que declara de Utilidade Pública Estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer “Maria Amélia Lopes Rodrigues Alves”, com sede no município de Fátima do Sul. A matéria segue à sanção.
Também em discussão única foi apreciado o Projeto de Lei 301/2021, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Social Terra Santa, no município de Bataguassu. Com aprovação unânime, o projeto segue à sanção.
Ainda em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 53/2021, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Sidrolândia-MS, em virtude de “Situação de Emergência” nas áreas municipais afetadas por desastre classificado e codificado como “Tempestade Local Convectiva - Vendaval”. A matéria segue à promulgação pela Assembleia Legislativa.
Por fim, três projetos de resolução foram aprovados em plenário, todos em discussão única. O Projeto de Resolução 64/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que concede a Comenda do Mérito Legislativo; o Projeto de Resolução 70/2021, de autoria do deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense; e o Projeto de Resolução 73/2021, de autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo, foram aprovados, e seguem à promulgação pela Casa de Leis.
Redação Final
Duas matérias foram aprovadas nesta manhã em redação final. O Projeto de Lei 302/2021, que denomina Dr. Olindo Inácio da Silva o prédio da 1ª Delegacia de Polícia Civil/Delegacia Regional do município de Fátima do Sul; e o Projeto de Lei 186/2018, de autoria da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado. Ambas propostas seguem à sanção.
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