O relator na Câmara dos Deputados da proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou parecer em que propõe proibir que motociclistas possam trafegar entre os carros quando estes estiverem em movimento.
As motos só poderão passar entre os demais veículos quando os carros estiverem parados ou com velocidade inferior a dez quilômetros por hora. Hoje, não existe essa proibição.
O texto prevê que o órgão responsável pela via poderá autorizar o tráfego de motocicletas entre os veículos em movimento, mas desde que precedido de estudos técnicos que justifiquem a adoção da medida.
O relatório, disponibilizado no site da Câmara nesta quarta-feira, dia 27 de novembro, aguarda votação na comissão especial, que ainda não tem data marcada.
O parecer do relator faz uma série de mudanças na proposta original do governo, levada ao Congresso em junho pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro.
Veja algumas das mudanças:
Uso de cadeirinha
Hoje, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê multa para quem transportar crianças de até sete anos e meio sem a chamada "cadeirinha" no carro.
O projeto do governo propunha incluir essa exigência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dar mais segurança jurídica à noma, mas acabou com a multa para o descumprimento dessa obrigatoriedade, que passaria a ser punida apenas com advertência por escrito.
O texto do relator restabelece a multa para o descumprimento do uso da cadeirinha e amplia para exigência para até dez anos de idade ou até a criança atingir 1,45 m de altura.
Validade da habilitação
Hoje, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é de cinco anos para os motoristas em geral e de três anos para condutores com mais de 65 anos.
O texto enviado pelo governo aumentava a validade para dez anos os condutores em geral e para cinco anos para aqueles com mais de 65 anos.
O relator propõe as seguintes mudanças:
dez anos para condutores com idade inferior a 40 anos;
5 anos para condutores entre 40 e 69 anos;
3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
Perda da CNH
Atualmente, o condutor tem a habilitação (CNH) suspensa ao atingir 20 pontos de multas no período de um ano.
O projeto do governo aumentava para 40 pontos.
O texto do relator estabelece regras intermediárias para a suspensão da habilitação:
20 pontos se o condutor receber duas ou mais infrações gravíssimas;
30 pontos se constar uma infração gravíssima;
40 pontos, se não tiver nenhuma infração gravíssima.
Tramitação
O presidente do colegiado, Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que espera concluir a votação na comissão até o fim deste ano.
No entanto, pode ser que não dê tempo de cumprir toda a tramitação, uma vez que o Congresso Nacional tem só mais três semanas de trabalho até o início do recesso parlamentar, em 23 de dezembro.
Confira o passo a passo da tramitação:
Com a apresentação do parecer, será aberto a partir de sexta-feira (29) prazo de cinco sessões para os deputados sugerirem emendas ao texto.
Em seguida, será marcada uma reunião para o relator apresentar um parecer às emendas, acolhendo ou rejeitando as emendas, o que talvez aconteça só na segunda semana de dezembro.
Após a leitura, poderá ser concedido pedido de vista, que é um prazo de duas sessões do plenário para os parlamentares analisarem o projeto.
Passado em prazo, será marcada nova reunião para discutir e votar a matéria.
O projeto tramita em caráter conclusivo na comissão, o que significa que, se for aprovado, pode seguir diretamente para o Senado.
No entanto, pode ser apresentado recurso para que o projeto seja votado no plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
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