O governador Reinaldo Azambuja publicou no Diário Oficial desta terça-feira, dia 22 de dezembro, a Lei n. 4.786, de 21 de dezembro de 2015, que define prioridade em procedimentos administrativos envolvendo idosos.
A lei estabelece preferência na tramitação e no julgamento de procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Os procedimentos administrativos de que trata a Lei são os protocolizados perante a Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa. Já a prioridade na tramitação e no julgamento dos atos administrativos e diligências será em qualquer instância.
A publicação informa que o interessado na obtenção do benefício deverá juntar prova de sua idade e requerê-lo perante a autoridade competente, a qual fica responsável pelo fiel cumprimento da determinação.
Caso concedida, a prioridade cessará somente após o trânsito em julgado do procedimento administrativo e, em caso de morte do beneficiado, será estendido em favor do conjunge sobrevivente, companheiro ou companheira, com união estável, desde que comprovada idade igual ou superior a 60 anos.
A Lei entra em vigor em 60 dias após sua publicação. Em caso de descumprimento, o responsável responderá nos termos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Políticas do Governo de MS para o agro alcançam êxito com avanços da cadeia do leite
Operação Tiradentes 2026 reforça fiscalização nas rodovias de MS durante o feriado
TCE-MS orienta gestores sobre aplicações financeiras de regimes de previdência
Oligran celebra três décadas com expectativa de alto nível técnico
Edital de notificação
Brasil amplia exportações agropecuárias com abertura de mercados em cinco países
Carga milionária de maconha é descoberta em tanque de combustível agrícola
Câmara de Dourados cria Comissão dos Direitos da Mulher em meio à alta de feminicídios em MS
Homem é executado enquanto trabalhava na reforma de prédio
Passageira é flagrada com skunk em ônibus durante bloqueio
Mais Lidas
Vítima de feminicídio é desenterrada e corpo apresenta sinais de necrofilia
Calendário de licenciamento é alterado em MS; veja como fica
Idosa é enganada por falso prêmio e descobre empréstimos de R$ 1,8 mil em Dourados
