Refic para quitação de débitos dos municípios é aprovado em 1ª

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram oito matérias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (29), seis em primeira discussão. Entre as aprovadas está o Projeto de Lei 186/2022, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refic) do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).

A matéria tem o objetivo de promover a quitação de débitos provenientes de multas aplicadas a gestores públicos. Os descontos chegam a 90% em se tratando de multas com valores até 120 Uferms, e será analisada em segunda discussão pelos parlamentares.

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 01/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB) e outros parlamentares, que prevê licença maternidade para ocupantes de cargo eletivo na ALEMS. O projeto estabelece que deputadas gestantes ou que adotarem crianças recém-nascidas terão direito à licença maternidade. A matéria será votada em segunda discussão.

O Projeto de Lei 158/2022, de autoria do Poder Judiciário, também foi aprovado em primeira discussão. O projeto altera a Lei Estadual 3.310/2006, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para tornar mais simples o reajuste da assistência médico-social paga aos servidores inativos e pensionistas, retirando da lei o percentual que determina o valor do benefício e conferindo ao Presidente do Tribunal de Justiça a faculdade de estabelecer e atualizar o respectivo valor. O projeto volta a análise em segunda discussão dos parlamentares.

O Projeto de Lei 50/2022, também foi aprovado em primeira discussão. A matéria cria o Programa “Mulheres contra a Violência Doméstica e Familiar”. A matéria dispõe sobre orientações aos profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informações contra a violência doméstica e familiar, e segue para votação em segunda.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 161/2022, que institui o Programa Estadual de Bioinsumo. O objetivo da matéria é adequar a legislação estadual ao Programa Nacional de Bioinsumos (Decreto Federal 10.375/2020), “que tem como foco o aproveitamento do potencial da biodiversidade brasileira para redução da dependência dos produtores rurais em relação aos insumos importados e a ampliação da oferta de matéria-prima para o setor”. A proposta será analisada em segunda discussão pelos parlamentares da ALEMS.

Por fim, aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 188/2022, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis. A matéria regulamenta o parágrafo 12 do artigo 27 da Constituição Estadual para dispor sobre a remuneração dos servidores da ALEMS, e volta ao plenário para nova análise dos parlamentares, em segunda discussão.

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 160/2022, que denomina “Ponte Guilherme Gomes da Silva” a ponte sobre o córrego Barra Mansa, na rodovia MS-324, em Água Clara-MS. Guilherme Gomes da Silva, que chegou ao município na década de 1970, era empresário do ramo de pontes de madeira. Ele faleceu em maio de 2009. A matéria segue à sanção.

2ª discussão

Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 182/2022, de autoria do Poder Executivo, que assegura às servidoras em mandato classista o direito de usufruir a licença gestante, sem quaisquer prejuízos. A proposta, que altera a Lei Estadual 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul. A matéria segue à sanção.