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LEGISLATIVO DE MS

Proposta prevê criação de delegacia virtual de proteção aos animais em MS

08 abril 2021 - 15h59Por Da Redação

Mato Grosso do Sul poderá ter um canal na internet, ligado à Polícia Civil, para denúncias, atendimentos e outros serviços relativos a maus tratos contra animais. É o que estabelece o Projeto de Lei 84/2021, apresentado nesta quinta-feira (8) durante sessão da Assembleia Legislativa.

A proposta prevê a criação de uma sessão no portal da Delegacia Virtual da Polícia para atender ocorrências envolvendo animais. Nessa sessão, a ser denominada Delegacia Virtual de Proteção Animal de Mato Grosso do Sul, terá apresentação de notícias de ato ou fato tipificado como infração penal envolvendo animais.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade, seguirá para votações das comissões de mérito e dos deputados em Plenário.

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