O Projeto de Lei 2592/21 estabelece que a pessoa jurídica acusada de crime contra a ordem tributária só perderá os incentivos fiscais a que tem direito após a condenação definitiva na Justiça (trânsito em julgado). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 9.069/95. A norma estabelece que as pessoas jurídicas que praticarem crime tributário ou não emitirem nota fiscal perderão os incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.
O autor do projeto, ex-deputado Valtenir Pereira (MT), afirma que o Fisco vem interpretando a regra legal de forma restritiva, cassando os benefícios fiscais de contribuintes ainda na fase administrativa do contencioso, antes mesmo da condenação judicial por crime tributário.
“Esse procedimento passa ao largo do princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, disse Pereira.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Deixe seu Comentário
Leia Também
Terminal de Dourados deve ser incluído em leilão do Aeroporto de Brasília
Ginásio Municipal recebe rodada da Liga Futsal Dourados nesta terça
Operação cumpre mandados contra bicheiro carioca em presídio federal de MS
Homem que esfaqueou mulher é autuado por lesão corporal grave
Brasileirão retorna hoje com partida isolada
Jovem é esfaqueado em Dourados e tio é principal suspeito
Adolescente de 17 anos é alvo de atentado a tiros na Chácara Califórnia
Hospital Regional de Dourados lança linhas de pesquisa e estudos
Ação apreende cigarros e pneus contrabandeados na MS-162
Motorista morre após ser arremessado de veículo e atropelado por caminhão
Mais Lidas
Dourados está sob dois alertas de chuvas intensas até segunda-feira
Com empate no Douradão, DAC e Corumbaense podem disputar nos pênaltis a vaga para semifinal
Discussão após jantar termina com mulher agredida e marido preso em Dourados
