Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram cinco propostas durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (17).
Redação final
Em redação final aprovaram o Projeto de Lei 201/2021, do deputado Neno Razuk (PTB), que institui o Programa de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Dentre os objetivos está o desenvolvimento de programas e ações que visam diagnosticar precocemente o TEA, de modo a permitir a indicação antecipada ao tratamento, incentivando campanhas informativas, com materiais impressos e/ou digitais para ampliar o conhecimento da população acerca do transtorno, bem como sobre a importância do diagnóstico precoce, englobando os sintomas e o tratamento, entre outros – veja na íntegra aqui.
2ª discussão
Proposto pelo deputado Capitão Contar (PSL), o Projeto de Lei 231/2019 dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no âmbito escolar, a danças que aludam à sexualização precoce; e sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas do Estado. A proposta foi aprovada em segunda votação por maioria e segue para votação em redação final por ter sofrido emendas. O autor do projeto agradeceu os votos e disse respeitar as opiniões contrárias, que questionaram que a proposta poderia ser subjetiva e ainda cercear o trabalho dos professores, mas defendeu que o projeto é para preservar os valores da família e do bom comportamento.
1ª discussão
Três projetos foram aprovados em primeira discussão e seguem à análise das comissões de mérito, para então ser votados em segunda discussão.
Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 210/2021 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.102/1990, no que tange, entre outras coisas, prever aos servidores públicos possibilidades de alteração das férias, pedido de licença, contribuição de regime previdenciário entre outros – confira na íntegra aqui.
O Projeto de Lei 227/2021, dispõe sobre a proibição dos planos de saúde exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul também foi aprovado.
O Projeto de Lei 417/2021 também segue o trâmite, por aprovação da maioria, com dois contrários e uma abstenção. Ele dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal 10.826/2003.
Apensado à proposta, tramita o Projeto de Lei 22/2022, que reconhece no Estado a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco, para os fins do art. 10, § 1º, I, da Lei Federal 10.826/2003. Este último projeto é de autoria do deputado Capitão Contar.
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