quinta, 27 de janeiro de 2022
Dourados
33°max
24°min
Campo Grande
30°max
22°min
Três Lagoas
35°max
24°min
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397
DIREITO E JUSTIÇA

Projeto revoga dispositivos sobre análise de liminar para mandados de segurança

14 janeiro 2022 - 17h20Por Agência Câmara

O Projeto de Lei 2678/21, da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), revoga diversos dispositivos legais que normatizam a análise de mandado de segurança individual e coletivo, de ação civil pública e de concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público.

Um dos artigos revogados (art. 15 da Lei 12.016/19) permite que a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público dirija o pedido de suspensão em mandado de segurança diretamente ao presidente do respectivo tribunal.

A parlamentar reconhece que o instrumento jurídico tem como objetivo evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, mas argumenta que o dispositivo legal viola o princípio da igualdade processual.

“Mostra-se desarrazoado conceder privilégio processual de tamanha relevância a dois órgãos estatais em detrimento da parte contrária. Não se quer, de forma alguma, privilegiar o interesse privado em detrimento do público, mas tão só garantir paridade de tratamento entre as partes, que devem ter à disposição os mesmos mecanismos processuais”, argumenta.

Segundo Chris Tonietto, não há como justificar que dois órgãos de Estado possam pedir a suspensão de liminar diretamente ao presidente de tribunal, retirando a competência natural da turma recursal para apreciar a possível gravidade de lesão ao interesse público.

“É com segurança que se pode afirmar que o sistema recursal comum satisfaz com muito mais lógica e eficiência a preservação do interesse público do que o inconveniente mecanismo de concentrar-se em uma única autoridade a apreciação de ‘requerimento’ formulado por dois órgãos públicos”, reforça a deputada.

O projeto de Chris Tonietto também revoga um parágrafo da Lei 7.347/85 (§ 1º do art 12) e toda a Lei 8.437/92.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Deixe seu Comentário

Leia Também

EDUCAÇÃO

IFMS divulga resultado final de seleção para cursos técnicos a distância

DOURADOS

Melhorias realizadas na PED reforçam segurança de policiais penais

PONTA PORÃ

Motociclista morre atropelado por caminhonete na BR-463

TEMPO

Quinta-feira nublada com possibilidade de chuva em Dourados

FRONTEIRA

Homem é morto na frente da namorada logo após sair de presídio

DIAGNÓSTICO

Anvisa vai decidir na sexta-feira se libera venda de autotestes de Covid

IVINHEMA

Família procura adolescente de 15 anos que está desaparecida

IAGRO

Prorrogado prazo para regularização dos rebanhos de caprinos e ovinos

PONTA PORÃ

Policiais socorrem criança que estava prestes a morrer por convulsão

EDUCAÇÃO

Sisu 2022: UEMS oferta 1142 vagas em 58 cursos de graduação

Mais Lidas

DOURADOS

Homem ostenta em boate, não concorda com valor da conta e vai parar na delegacia

FURTO

Jovem abre algema e tenta fugir de delegacia em Dourados durante autuação

DOURADOS

Preso o jovem autor de pelo menos 20 furtos apenas neste ano

RIBAS DO RIO PARDO

Pai, mãe e filho morreram em colisão entre veículos na BR-262