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PROIBIÇÃO

Projeto que veda por mais 5 anos a captura e comercialização do Dourado passa pela CCJR

21 fevereiro 2024 - 09h48Por Da Redação

Na primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deste ano na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, foi aprovado o parecer pela legalidade do Projeto de Lei 364 de 2023, de autoria do então deputado João César Mattogrosso (PSDB), que trata sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do Dourado (espécie Salminus risiliensis ou Salminus maxillosus), até 10 de janeiro de 2029.

A proposta estende por mais cinco anos a vedação, sendo ressalvadas a modalidade “pesque e solte”, o consumo dos pescadores profissionais e os exemplares criados em cativeiro.

Inicialmente, a Lei passou a valer no Estado em 2019, como forma de preservar a espécie.  

De acordo com a nova proposta, além da proibição da captura, a coleta de exemplares vivos, de matrizes e reprodutores, no ambiente natural, poderá ser objeto de autorização ambiental expedida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), quando destinados à pesquisa científica ou à recuperação de plantel por agricultores de reprodução de alevinos devidamente licenciados e registrados nos órgãos competentes.

 

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