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LEGISLATIVO DE MS

Projeto que prevê mais critérios para celebrações de datas será votado hoje na Assembleia

16 maio 2024 - 07h44Por Da Redação

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar três matérias durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (16), na sessão ordinária. As sessões acontecem no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h.

Em segunda discussão está pautado o Projeto de Lei 31/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que altera o disposto na Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010, e dá outras providências.

A mudança é para que os projetos de lei que instituírem novas datas-eventos, datas comemorativas e campanhas de conscientização, obedeçam a critério da alta significação para a sociedade, ou segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos do Estado, definidos por meio de consulta ou de audiência públicas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos respectivos segmentos.

Em primeira discussão os parlamentares apreciarão dois projetos de lei do Poder Executivo.

O Projeto de Lei 93/2024 institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

E o Projeto de Lei 98/2024 trata sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do anexo que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.

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