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LEGISLATIVO DE MS

Projeto que institui a Campanha do Agasalho deve ser votado em redação final

09 julho 2024 - 08h31Por Da Redação

Os deputados devem votar, na primeira sessão plenária da semana, a redação final de proposta que institui a Campanha do Agasalho. Ao todo, estão previstos cinco projetos conforme pauta da Ordem do Dia. A sessão plenária deste terça-feira (9) tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), os deputados votarão a redação final do Projeto de Lei 190/2023, que institui a Campanha do Agasalho no Estado do Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposta, a Campanha deverá ser realizada todos os anos nos meses de maio a julho, época em que o frio é mais intenso no nosso Estado, devendo haver ampla divulgação e ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Em segunda discussão os deputados votarão dois projetos de lei. O Projeto de Lei 184/2022, do deputado Neno Razuk (PL), institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado de Mato Grosso do Sul. Já o Projeto de Lei 94/2024, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul (Invest MS), sob a modalidade de serviço social autônomo, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dois projetos serão apreciados em primeira discussão. O Projeto de Lei 227/2022, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), acrescenta dispositivos à Lei n.º 3.665, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas. E por fim, o Projeto de Lei 87/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.885, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

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