Afetado por fortes chuvas, Paranhos, na fronteira sul de Mato Grosso do Sul, pode ter a situação de calamidade pública reconhecida pelo Legislativo estadual. É o que estabelece o Projeto de Decreto Legislativo 52/2021, apresentado pela Mesa Diretora da Casa de Leis na sessão ordinária desta terça-feira (26). Caso a proposta seja aprovada, o estado de calamidade pública em Paranhos perdura por 180 dias contados a partir da publicação do decreto.
Nos dias 14 e 15 deste mês, forte temporal caiu sobre o município, derrubando árvores, causando prejuízo na rede elétrica e provocando apagão, segundo justifica a Mesa Diretora. Isso causou “prejuízos que ultrapassaram a capacidade de resposta do município”, acrescenta a Mesa Diretora na justificativa da proposta.
Os estragos causados pelo temporal levaram a prefeitura local a baixar o Decreto 69/2021, declarando situação de emergência, com o objetivo de “restabelecer os serviços essenciais prejudicados e executar ações de socorro e assistência humanitária à população afetada”. Essa situação de emergência é classificada e codificada como “Tempestade Convectiva", isto é, de curta duração, mas muito intensa.
O projeto ainda estabelece que Paranhos, reconhecido em estado de calamidade pública, deverá observar as regras determinadas pela Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outros dispositivos. Os atos e despesas decorrentes dessa situação excepcional deverão ser divulgados amplamente no Portal de Transparência do município.
A proposta da Mesa Diretora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com parecer favorável, o projeto continua tramitando e será votado em plenário pelos parlamentares.
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