Projeto de lei garante vagas em contratos públicos para vítimas de violência doméstica

A iniciativa entrega um benefício imediato para garantir a autonomia financeira necessária para que as mulheres consigam romper o ciclo de abusos - Crédito: Divulgação

O deputado estadual Zé Teixeira (PL) apresentou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que reserva 2% das vagas de trabalho em contratos públicos estaduais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida alcança editais de licitação e contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A iniciativa entrega um benefício imediato para garantir a autonomia financeira necessária para que as mulheres consigam romper o ciclo de abusos, reconstruam suas vidas e evitem agressões continuadas que, frequentemente, terminam em feminicídio.

O parlamentar acredita que a dependência econômica constitui o obstáculo central para o fim do vínculo com o agressor. Ao estabelecer a cota, a proposta atua de forma preventiva. A comprovação da vulnerabilidade ocorrerá mediante apresentação de certidão de medida protetiva de urgência emitida pelo Poder Judiciário ou por encaminhamento oficial de órgão da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O texto assegura o sigilo absoluto sobre os dados pessoais e o histórico das trabalhadoras, obedecendo rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados.

A inserção no mercado de trabalho por meio das contratações públicas figura como a ferramenta mais ágil e eficiente para interromper a violência. Diante disso, a matéria consolida dados de um estudo do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local da Universidade Católica Dom Bosco e a experiência prática de servidores do Legislativo que atuaram na assistência de acusação em julgamentos de crimes contra a vida no Estado. A constatação técnica indica que as medidas de proteção perdem força se a vítima não possuir meios próprios e sustentáveis de subsistência.

A tramitação da matéria resguarda a segurança jurídica das empresas e a organização do Estado. A proposta isenta as contratadas de penalidades e libera as vagas para o público geral caso não existam candidatas inscritas ou qualificadas para preencher a cota. O texto obedece à simetria federativa com a Nova Lei de Licitações e segue o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, preservando a competência legislativa do Parlamento sem gerar novas despesas aos cofres públicos ou alterar a estrutura do Poder Executivo estadual.

O projeto de lei de Zé Teixeira também incentiva a responsabilidade social da iniciativa privada. As empresas que adotarem o mesmo percentual de contratação de forma voluntária em seus quadros receberão o título de Parceira da Mulher Sul-Mato-Grossense, outorgado pela ALEMS. A redação obedece às diretrizes da Política Nacional de Linguagem Simples para garantir que gestores públicos e pregoeiros compreendam e apliquem a regra imediatamente, promovendo dignidade, segurança e oportunidades reais para a população de Mato Grosso do Sul.