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ASSEMBLEIA DE MS

Proibição de fogos de artifícios com efeito sonoro em MS é aprovada em 1ª votação

11 maio 2021 - 11h21Por Da Redação

Na Ordem do Dia desta terça-feira (11), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, em primeira discussão, uma proposta que altera dispositivo da Lei 1.268, que restringe o comércio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Mato Grosso do Sul.

Com a mudança, o artigo 7º teria mais um parágrafo, com a seguinte redação: “Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com efeito sonoro/estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território do Estado de Mato Grosso do Sul”. 

A ideia é implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente. A matéria segue para análise das comissões de mérito. 

Demais matérias

Segue para sanção do governador, o Projeto de Lei 58/2020, que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como as operadoras de planos de saúde, a divulgar, em suas faturas, mensagens de incentivo à doação de sangue.

De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 242/2020, que dispõe sobre o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo das centrais, foi aprovado em redação final.

Por unanimidade, foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Resolução 6/2021, que concede a Comenda do Mérito Legislativo, de autoria do deputado Barbosinha (DEM).

 

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