Programa garante regularização fundiária a 2,2 mil famílias de MS

O Programa Lar Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, divulgou no início deste ano o balanço das ações realizadas em 2025, período marcado pelo avanço das políticas públicas de regularização fundiária no Estado. Ao reunir as ações judiciais conduzidas pelo Judiciário e os procedimentos administrativos executados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), o programa possibilitou que 2.279 famílias passassem a contar com a titulação de seus imóveis.

Na esfera judicial, o Programa Lar Legal MS, lançado em 2023 e coordenado pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, beneficiou diretamente 274 famílias ao longo de 2025, por meio de processos de regularização fundiária plena realizados em diferentes municípios sul-mato-grossenses.

As ações alcançaram áreas urbanas consolidadas e núcleos informais em cidades como Naviraí, Dourados, Bataguassu, Brasilândia, Angélica, Santa Rita do Pardo e Campo Grande, entre outras. Naviraí concentrou o maior número de beneficiários, com 97 imóveis regularizados, e na sequência aparecem Bataguassu, com 84 famílias atendidas em dois núcleos distintos, e Dourados, no distrito de Itahum, com 43 beneficiários.

De forma complementar, a Agehab viabilizou a emissão de 2.005 matrículas imobiliárias em 27 municípios, por meio do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). Campo Grande liderou o número de títulos, com 912 registros, seguida por Dourados (131), Paranaíba (109), Caracol (107) e Maracaju (91).

Estes resultados consolidados em 2025 evidenciam a relevância do trabalho conjunto entre o Poder Judiciário, o Executivo estadual e os municípios, em consonância com as diretrizes do Provimento nº 158/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Saiba mais – O Lar Legal MS é um programa de regularização fundiária urbana simplificada em Mato Grosso do Sul, criado pelo Tribunal de Justiça em 2023. A iniciativa busca garantir a escritura definitiva e a segurança jurídica de moradias, além de ampliar o acesso a serviços públicos básicos para famílias de baixa renda que vivem em áreas já consolidadas, mas ainda sem regularização formal.

Executado em parceria com as prefeituras e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o programa simplifica procedimentos tradicionalmente mais burocráticos, como o usucapião, e assegura a gratuidade do registro em cartório para moradores com posse consolidada há pelo menos cinco anos, possibilitando a inclusão dos imóveis no mercado formal e a valorização do patrimônio familiar.