O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura que toda criança e todo adolescente tem o direito de ser ouvido em processos judiciais, quando vítima ou testemunha, desde que garantida a proteção de sofrimento durante a audiência. Para tanto, a Lei nº 13.431/2017 torna obrigatória a realização do Depoimento Especial, um procedimento mais humanizado, realizado em uma sala reservada, acolhedora, onde ficam presentes apenas a criança ou o adolescente e o entrevistador forense capacitado para esse fim. O depoimento então é transmitido em tempo real para a sala de audiências.
E no Mérito da Questão dessa terça-feira, dia 12 de setembro, às 18 horas, exibido na TV Alems, você fica sabendo como esse método tem funcionado em Mato Grosso do Sul em uma entrevista com o presidente do Comitê Estadual de Monitoramento e Assistência Operacional do Depoimento Especial de Crianças e de Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Poder Judiciário, juiz Giuliano Máximo Martins.
O magistrado vai falar sobre a diferença entre depoimento especial e escuta especializada, os direitos das crianças e dos adolescentes submetidos ao depoimento especial, em qual situação cabe o depoimento especial, como ele é realizado, os cuidados essenciais para que as crianças e os adolescentes tenham condições de apresentar suas narrativas de forma segura, protegida e acolhedora, e qual o procedimento previsto em relação aos pais ou responsáveis.
A programação da TV Alems é exibida no canal 9 (NET) em Campo Grande e canal 9 (via Cabo TV) em Dourados. E nos canais do TJMS e da Alems no Youtube você encontra todas as edições do Mérito da Questão já exibidas.
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