Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a sanção presidencial da lei que define os gastos públicos em saúde não trouxe mudança nenhuma em se tratando de economia para os municípios, que continuarão com maior percentual para aplicação obrigatória no setor.
O texto sancionado mantém a previsão de que estados e Distrito Federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saúde. Já os municípios devem investir 15% da receita.
A medida foi ironizada pelo presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Jocelito Krug (PMDB).
“Tudo como dantes no quartel de Abrantes”, definiu o dirigente em gesto de protesto, lembrando a indignação dos prefeitos pelo fato de o Congresso Nacional não ter votado no final do ano passado proposta melhor em favor das prefeituras.
“A lei sancionada não nos interessa, mesmo porque os municípios continuarão arcando com as despesas na área de saúde pública, enquanto o governo federal muito bem poderia assumir os 10% de sua receita bruta, o que garantiria mais recursos para atender a população de baixa renda”, ponderou Krug.
Pelo texto aprovado, o governo federal deve investir o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do PIB (Produto Interno Bruto), que mede o crescimento da economia.
Segundo ele, cerca de 90% das prefeituras do Estado aplicam mais de 20% de suas receitas em saúde.
O governador André Puccinelli (PMDB) também criticou, via imprensa, a regulamentação da Emenda 29. De acordo com ele, o maior prejuízo ficará nas costas das prefeituras.
A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivo pelo Senado em dezembro do ano passado.
VETOS
O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência. Entre os cortes, dois se relacionavam à CSS (Contribuição Social sobre a Saúde), um novo tributo cujos recursos seriam destinados à área, mas cuja cobrança já havia sido derrubada na Câmara e no Senado.
Outro veto diz respeito aos recursos que a União deve aplicar anualmente na saúde. O veto presidencial impede que uma eventual revisão para cima no percentual do PIB obrigue o governo a aplicar créditos adicionais para ajustar o valor.
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