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TERMO DE AJUSTAMENTO

Prefeitos propõem mudança em normativa que regula multas no TCE-MS

24 novembro 2017 - 10h48Por Da Redação

Reunidos na manhã de quinta-feira, dia 23 de novembro, no plenário da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), os prefeitos decidiram propor ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) um “Termo de Ajustamento de Gestão” no qual sugerem mudança nas normas que regulam a aplicação de multas contra os gestores públicos municipais. 

As alterações a serem propostas reverem-se a Resolução Normativa Nº 54/2016, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos. 

Uma das principais é que boa parte das multas aplicadas pelos conselheiros, é aplicada automaticamente por intempestividade. 

O acordo será proposto ao presidente da Corte Fiscal, conselheiro Waldir Neves, com quem o presidente da Assomasul, Pedro Caravina, já esteve conversando em outras oportunidades para tratar de outras demandas das prefeituras.

A medida visa impedir a aplicação de multas excessivas e injustas aos gestores públicos, na maioria dos casos por atraso no envio de documentos ou eventuais falhas cometidas por servidores.

Levantamento feito pela diretoria da entidade atesta que somente em 16 cidades onde os prefeitos foram reeleitos, o total de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas ultrapassa a casa de R$ 1 milhão.

O inconformismo dos prefeitos, segundo Caravina, é grande diante de toda essa situação constrangedora por causa do desgaste político que boa parte deles enfrenta em seu município com a divulgação de notícias referentes a multas e condenações aplicadas pelo órgão de controle.

A ideia inicial, conforme os prefeitos deliberaram na assembleia-geral, é buscar o diálogo com presidente do TCE-MS como forma de se encontrar uma solução para o problema. No entanto, não estão descartadas medidas judiciais na eventualidade de o acordo não prosperar.

“Eu mesmo tenho mais de cem multas”, revelou um dos prefeitos presentes à reunião sob brincadeiras descontraídas dos colegas.

Um das principais preocupações dos administradores públicos é que as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas são automáticas e sem direito a defesa, o que causa indignação por parte da maioria deles, uma vez que o órgão tem processos que tramitam há mais de 10 anos e estão sendo julgados somente agora.

TOLERÂNCIA

Em junho deste ano, o presidente da Assomasul foi recebido pelo presidente Waldir Neves, com quem tratou de questões semelhantes, atendendo pedido de vários prefeitos. Na oportunidade, ele protocolizou um documento contendo uma série de ponderações.

Durante o encontro, do qual participou o Procurador Geral do Tribunal, conselheiro Iran Coelho das Neves, Caravina pediu um prazo de tolerância para aplicação de multas em caso descumprimento a Resolução Normativa Nº 54/2016, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos.

O artigo 4º da Resolução, por exemplo, diz que “a remessa física que não atender o disposto na legislação do Tribunal será devolvida à origem, pelo serviço de protocolo, através de ofício devidamente motivado, e, considerada inexistente para os fins legais”.

A queixa dos prefeitos é que o próprio TCE-MS demora anos para julgar prestação de contas, processos licitatórios e, no entanto, não sofre qualquer penalidade, enquanto prefeitos e ex-prefeitos são multados constantemente, na maioria das vezes, por falha de servidor no envio de documentos dentro do prazo.

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