Polêmica sobre a implementação do Código de Posturas continua intensa em Bonito

A manhã desta segunda-feira (26) em Bonito foi marcada pela continuidade do impasse entre os comerciantes e a prefeitura municipal por conta da implementação do Código de Posturas (Lei Complementar n° 087) aprovado em dezembro do ano passado, o qual prevê - entre outras medidas - multas para proprietários de bares e restaurantes que ocupem as calçadas de maneira por ele considerada irregular.

As ações atingem também o comércio, proibido de expor mercadorias do lado externo da loja, o que originou - às vésperas do Natal - ásperas discussões e até um mesmo enfrentamento, ocorrido na quinta-feira (23) devido ao confisco de uma placa de um supermercado. Dezenas de empresas já foram multadas com base na lei.

Nesta 2ª representantes de diversas entidades, entre elas a ACEB (Associação Comercial e Empresarial de Bonito), a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e a ABH (Associação Bonitense de Hotéis) reuniram-se com o prefeito José Arthur (PMDB) para exigir soluções, mesmo que temporárias para os problemas, já que as mudanças definitivas dependem de alterações na lei.

Em decorrência o prefeito decidiu permitir, em caráter provisório até o final de janeiro, que bares e restaurantes ocupem até 50% da calçada, dentro de um formato denominado “corredor polonês” (diferentemente da lei, que permite a ocupação de apenas 50% do espaço correspondente à “testada”, ou seja, à frente do estabelecimento), bem como pela interdição de parte da rua principal no horário de 20h a 24h.

A fiscalização também será orientada para multar quem estiver em desacordo apenas após a terceira notificação. O direito de ocupação de parte da calçada não se estende aos demais ramos do comércio.

O Código de Posturas teria sido elaborado às escuras

A reunião no gabinete do prefeito não teve a participação de um número expressivo de comerciantes, que se aglomeraram em frente à prefeitura para abordar os vereadores que saiam e exigir explicações, originando outra reunião - desta vez aberta, na calçada.

Entre as diversas reclamações constatadas está a de que nenhum segmento da população, incluindo o comércio ou suas entidades, foi convidado para participar das audiências para a elaboração do Código de Posturas, em 2010, realizadas no contexto da “Adequação do Plano Diretor de Bonito”, cuja organização ficou a cargo da prefeitura e de uma empresa de Brasília ao custo de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) - dinheiro do Ministério do Turismo (ver Portal Transparência). A realização das audiências não foi também divulgada previamente pelas mídias locais.

Surpreendentemente os próprios vereadores presentes à reunião em frente à prefeitura revelaram que - sequer eles - foram formalmente ou informalmente convidados para a seqüência de audiências, tomando conhecimento do teor dos debates apenas durante a reunião de encerramento dos trabalhos – para a qual foram convidados.

“Não tenho vergonha de dizer que errei, nesse sentido – assumo!” afirmou o vereador Clóvis da Farmácia, ao reconhecer que conteúdo da lei não representa, necessariamente, em sua íntegra, as necessidades do comércio local. O vereador afirmou ainda que cabe agora à Câmara Municipal promover, com efetiva participação da população, uma revisão da lei - principalmente quanto aos seus pontos polêmicos.

A mesma proposta foi feita pelo presidente da Câmara, Nandinho dos Correios: “A Câmara coloca à disposição da população os vereadores, o plenário e sua assessoria jurídica para que possamos resolver o problema”, afirmou. A disponibilidade da Câmara e de sua infra-estrutura para a revisão da lei foi corroborada pela 1ª secretária da Câmara, vereadora Luisa de Lima.