Também está na pauta a criação da política nacional de visitação de parques ambientais - Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado O Senado pode votar penas maiores para crimes cometidos em escolas. A pauta da sessão marcada para quarta-feira (11) também inclui projeto que cria a política nacional de visitação de parques ambientais, além de tratado internacional sobre patente de microorganismos. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.
O PL 3.613/2023, que trata do aumento de penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino, é do Poder Executivo e tem parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto seguiu para o Plenário com pedido de urgência.
A proposta altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para endurecer as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino, como homicídio e lesão corporal dolosa.
A pena para homicídios é de 6 a 20 anos de reclusão Com a qualificadora de ser cometido em ambiente escolar, a pena passará a ser de reclusão de 12 até 30 anos. No caso de lesão corporal dolosa, a pena atual é de detenção de 3 meses a 1 ano, podendo chegar à reclusão de 4 a 12 anos caso seguida de morte. Com a aprovação do texto, aumenta-se a pena de um terço a dois terços se a lesão for praticada nas dependências de instituição de ensino.
Também são previstas outras causas de aumento de pena para os dois crimes quando cometidos em instituições de ensino. Entre elas estão o fato de a vítima ser pessoa com deficiência ou com doença limitante e o fato de o autor ter autoridade sobre a vítima ou ser professor ou funcionário da instituição de ensino.
Além disso, o texto inclui no rol de crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte em ambiente escolar. Também impõe regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como não haver a possibilidade de fiança e iniciar o seu cumprimento já em regime fechado.
Unidades de conservação
Também está na pauta o projeto de lei que cria uma política nacional de visitação de parques ambientais, com previsão de fundo privado para financiar infraestrutura de visitação. O PL 4870/2024, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), ainda não tem relator designado.
Pelo texto, as áreas com restrição permanente à visitação pública de parques nacionais, estaduais e municipais dessa natureza não poderão passar de 30% da área total da unidade de conservação. A intenção, segundo o autor, é construir um uso sustentável dos parques nacionais com respeito ao meio ambiente, povos tradicionais e indígenas.
Outros projetos
Outro item em pauta é o PDL 725/2024, que aprova o relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) sobre três documentos orientadores de políticas públicas do Poder Executivo sobre a defesa nacional: a Política Nacional de Defesa (PND); a Estratégia Nacional de Defesa (END); e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), que abre à sociedade o acesso a informações sobre o setor de defesa do país.
Também pode ser votado o texto do acordo sobre o reconhecimento internacional de patentes de microrganismos (PDL 466/2022). O Tratado de Budapeste, de 1977, lida com o depósito de patente de microrganismos. O depósito é a submissão de um pedido de patente feito por um inventor quando ele deseja proteger legalmente uma inovação de sua autoria. Quando essa inovação envolve microrganismos vivos, a descrição por escrito pode não ser suficiente e pode ser necessário prover amostras vivas.
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